Ementa
Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o acordo efetuado entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do ora decidido, DOU por LEVANTADA toda e qualquer restrição que tenha recaído em nome/patrimônio do(s) executados, independente da expedição de termo. Anote-se. ISENTO de custas finais, porque não teve início a fase de satisfação compulsória do julgado. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P. R. I.
Inteiro teor
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0000839-35.2026.8.26.0286/SP
EXEQUENTE : DANIELLE RAQUEL CALAFATI DE ALMEIDA
ADVOGADO(A) : MARCELO ANTONIO DA CRUZ (OAB SP244529)
ADVOGADO(A) : NIDA ESPER KALLAS BEEBY (OAB SP334673)
EXECUTADO : UNIMED SALTO/ITU - COOPERATIVA MEDICA
ADVOGADO(A) : ANDRÉ BRANCO DE MIRANDA (OAB SP165161)
ADVOGADO(A) : LUCIANE CRISTINA COLASANTE (OAB SP194855)
ADVOGADO(A) : RAFAELA MAZIERO DE GODOI (OAB SP386464)
ADVOGADO(A) : LUCAS SELINGARDI (OAB SP349289)
SENTENÇA
Como cediço, aos litigantes é lícito transigirem em qualquer fase do processo, nos termos do artigo 840 e seguintes do Código Civil. Desnecessária, contudo, a interrupção da marcha processual até o cumprimento integral do acordo. Isso porque, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, revela-se cabível à hipótese a extinção do feito. Ressalto que a medida em nada prejudica a parte credora que, diante de eventual descumprimento da avença, deverá, através de incidente de cumprimento de sentença, retomar o andamento dos atos expropriatórios. Posto isso, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o acordo efetuado entre as partes, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b", c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Em razão do ora decidido, DOU por LEVANTADA toda e qualquer restrição que tenha recaído em nome/patrimônio do(s) executados, independente da expedição de termo. Anote-se. ISENTO de custas finais, porque não teve início a fase de satisfação compulsória do julgado. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. P. R. I.
