Ementa
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES PREVISTO NO ART. 2º DA LEI 12.850/2013; ART. 157, § 2º, I, II E V E ART. 180, AMBOS DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA SUPERVENIENTE. PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. "A impetração de habeas corpus com objeto idêntico ao de outro remédio constitucional anteriormente impetrado caracteriza indevida reiteração de pedidos, o que impede o conhecimento do writ" (AgRg no HC 196.027/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 01/02/2012). No caso, a tese levantada pela defesa (ilegalidade da prisão) não foi conhecida pelo Tribunal estadual por configurar mera reiteração de pedido já analisado pelo órgão fracionário em writ anteriormente impetrado.
2. A alegação de excesso de prazo para a formação da culpa está superada, porquanto em 29/6/2018 sobreveio sentença julgando parcialmente procedente a acusação e impondo ao recorrente a pena de 16 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão.
3. "O deferimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, nos termos do art. 318 do Código de Processo Penal, depende da comprovação inequívoca de que o réu esteja extremamente debilitado, por motivo de grave doença aliada à impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra" (HC 458.827/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 17/09/2018), o que não ocorre na espécie. Além disso, a medida não se mostra adequada, uma vez que o crime que originou a presente prisão preventiva ocorreu no período em que o recorrente se encontrava em prisão domiciliar.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e desprovido.