Ementa
Processo 0003074-68.2025.8.26.0428 (processo principal 1005118-77.2024.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Karen Fontes Luchesi - Prefeitura Municipal de Paulínia - acolho a impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo Município, e julgo extinta a ação. A parte interessada deverá providenciar, em incidente próprio, o peticionamento eletrônico do Precatório/Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Sem custas e honorários, por analogia ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: MARIA TERESA FERREIRA DA SILVA (OAB 215055/SP), ADEMAR SILVEIRA PALMA JUNIOR (OAB 87533/SP)