Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSOS INOMINADOS. CONFLITO DE VIZINHANÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR RITA DE CÁSSIA LUCAS DOS SANTOS E POR ANDERSON ELIAS FERREIRA E VIVIANI MARRE PEREIRA FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS AO RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E INDEFERIU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE EXTINGUIR PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL E A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA TÉCNICA PARA OS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O ARREMESSO DE PEDRA CONTRA A RESIDÊNCIA DA AUTORA, CONFESSADO PELOS RÉUS, CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A VIOLAR A SEGURANÇA E TRANQUILIDADE DOMÉSTICA, JUSTIFICANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
4. A EXTINÇÃO DOS PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI CORRETA, DADA A NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL.
5. O RECURSO DOS RÉUS NÃO MERECE PROVIMENTO, POIS A CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRE DE CONFISSÃO E PROVA DOCUMENTAL, E O PEDIDO CONTRAPOSTO CARECE DE PROVA IDÔNEA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA PARA CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$5.000,00 POR DANOS MORAIS. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE.
TESE DE JULGAMENTO: 1. ARREMESSO DE OBJETO CONTUNDENTE CONTRA RESIDÊNCIA ALHEIA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA JUSTIFICA EXTINÇÃO DE PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
LEGISLAÇÃO CITADA:
CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 188, 389, 406, 927; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 5º, 80, 373; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS X E XXXV; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 2º, 5º, 6º, 51.