Ementa
Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo
TJSP, Procedimento do Juizado Especial Cível 4018954-58.2026.8.26.0020
- Publicação
- DJEN 02/10/2026
- Número único (CNJ)
- 4018954-58.2026.8.26.0020
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4018954-58.2026.8.26.0020/SP AUTOR : FELIPE ANDRE COSTA ADVOGADO(A) : CAMILA LOPES MACHADO DE SOUZA (OAB SP442298) SENTENÇA Ante o exposto, declino a competência e JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95.