Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Nesta fase, sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099, de 26.09.1995, cumulado com o artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Dispensado o reexame obrigatório (art. 11, da Lei 12.153/09). - ADV: LEONARDO RIBEIRO ALVES (OAB 533259/SP), HEIDE FOGACA CANALEZ (OAB 77363/SP), DANIELA YURIE ISHIBASHI COSIMATO (OAB 204414/SP)