Acórdão · 2.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Recurso Inominado Cível 4003027-34.2025.8.26.0005

Relator: Des. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
Órgão julgador: 5ª Turma Recursal Cível
Julgamento: 30/09/2026
Publicação: DJEN 02/10/2026
Número único (CNJ): 4003027-34.2025.8.26.0005

Ementa

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. UTILIZAÇÃO DO CPF DA AUTORA EM TÍTULO DE DÍVIDA REFERENTE A TERCEIRA PESSOA. ERRO DA CREDORA RECORRIDA NA INDICAÇÃO DOS DADOS DA DEVEDORA. BAIXA DEFINITIVA DO PROTESTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DESPESAS CARTORÁRIAS. RESSARCIMENTO MANTIDO. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO DE CRÉDITO. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA À INDENIZAÇÃO MORAL. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado e, por conseguinte, condeno Conta Adm Administradora de Bens Ltda a pagar à autora recorrente indenização moral de R$ 5.000,00, com correção monetária calculada com base na Tabela Prática do TJSP e contada a partir da data da presente decisão (STJ 362), com acréscimo acrescida de juros moratórios à taxa de 1% ao mês até 30/08/2024 e, a partir daí, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice d