Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito da causa com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Sem custas processuais em razão da isenção legal aplicável à autarquia previdenciária e ante a inexistência de despesas reembolsáveis pendentes; Honorários advocatícios sucumbenciais fixados estritamente nos termos convencionados entre as partes, vedada qualquer verba adicional a esse título. Considerando que a celebração do acordo implica preclusão lógica e renúncia tácita ao prazo recursal, certifique-se desde logo o trânsito em julgado desta sentença. Após a expedição dos atos requisitórios e comprovado o cumprimento integral das obrigações assumidas pelas partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.