Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 180 DIAS – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – ACOLHIMENTO – DISPENSADO DO CUMPRIMENTO DO ART. 1019, II, DO CPC, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE AGRAVADA – SUSPENSÃO DO PROCESSO – PROCEDIMENTOS CRIMINAIS E ADMINISTRATIVOS NO QUAIS SE FUNDAMENTOU A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO FEITO QUE NÃO CONSTITUEM HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, APESAR DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS AO PATRONO DA CAUSA – ART. 313 DO CPC – PRECEDENTES ENVOLVENDO O MESMO ADVOGADO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.