Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA O FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE SE ALEGA DESCONHECER – INCONFORMISMO – NÃO ACOLHIMENTO – DISPENSADO O CUMPRIMENTO DO ART. 1.019, II, DO CPC, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DO PERIGO DE DANO – OPERAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS QUE PREVÊ AMORTIZAÇÕES ANUAIS – DEMANDA AJUIZADA APÓS A REALIZAÇÃO DO DESCONTO CORRESPONDENTE AO ANO DE 2026, ESTANDO A PRÓXIMA AMORTIZAÇÃO PREVISTA APENAS PARA MAIO DE 2027 – EXISTÊNCIA DE TEMPO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO ANTES DA OCORRÊNCIA DE NOVO DESCONTO – MODICIDADE, ADEMAIS, DA PARCELA VINCENDA, NO VALOR DE R$ 25,44, CORRESPONDENTE A APROXIMADAMENTE R$ 2,12 MENSAIS, QUE NÃO EVIDENCIA RISCO CONCRETO DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE OU PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.