Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO AO VENDEDOR. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES, TENDO POR OBJETO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DA MOTOCICLETA PARA RESOLUÇÃO DO CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O RECORRENTE ADQUIRIU A MOTOCICLETA HONDA CBX 250, PLACA DEG9H25, PELO VALOR DE R$ 8.000,00, COM AJUSTE PARA REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO, QUE NÃO OCORREU, ENSEJANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO.
4. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL IMPLICA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, NÃO PODENDO O RECORRENTE PLEITEAR RESSARCIMENTO SEM RESTITUIR A MOTOCICLETA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
5. TENDO HAVIDO DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, É ADMITIDA SUA CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.
6. VALOR DE PERDAS E DANOS SERÁ ARBITRADO DE ACORDO COM O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO PELO JUÍZO A QUO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. RECURSO IMPROVIDO.
TESES DE JULGAMENTO: 1. A RESOLUÇÃO CONTRATUAL EXIGE O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. 2. A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É CABÍVEL QUANDO A OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA NÃO É CUMPRIDA PELO DEVEDOR.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 499; Lei nº 9.099/95, art. 55; CPC, art. 98, § 3º; CPC, art. 1022; CPC, art. 1026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1062779-44.2024.8.26.0224, Relator Des. Flavio Abramovici, j. 05/05/2026; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1003523-50.2024.8.26.0070, Juíza Relatora Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo, j. 15/12/2025.