Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO OCULTO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRADOS ADEQUADAMENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE RÉ PARA REFORMA DA DECISÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO; (II) A ADEQUAÇÃO DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. RECHAÇADAS AS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CERCEAMENTO DE DEFESA, NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA, ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO.
4. TRATANDO-SE DE VÍCIO OCULTO EM PRODUTO DURÁVEL, A CONTAGEM DO PRAZO DE NOVENTA DIAS APENAS TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE O DEFEITO TORNA-SE EVIDENTE, DE MODO QUE É REJEITADA A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA RECORRENTE.
5. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CDC.
6. VÍCIO OCULTO NO MOTOR COMPROVADO.
7. DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES ÀS DESPESAS COM TRANSPORTE DURANTE INDISPONIBILIDADE DO VEÍCULO PARA REPARO.
8. OS DANOS MORAIS ESTÃO CONFIGURADOS, POIS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA, SÃO FATOS QUE EXTRAPOLAM O MERO ABORRECIMENTO, APLICANDO-SE A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO.
9. O VALOR DOS DANOS MORAIS FOI ARBITRADO ADEQUADAMENTE EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CONSIDERANDO A EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. RECURSOS IMPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O VENDEDOR RESPONDE PELOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. 2. DANOS MORAIS SÃO DEVIDOS EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, QUE SE VÊ COMPELIDO A PLEITEAR JUDICIALMENTE REPARAÇÃO DOS DANOS. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER ARBITRADO COM OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DOS DANOS, GRAU DE CULPA E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES, OBSERVANDO O CARÁTER DÚPLICE DE REPARAÇÃO DO OFENDIDO E PUNIÇÃO DO OFENSOR.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 373,II, E 489; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14, E 26, § 3º; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013582-72.2022.8.26.0004, RELATORA DESA. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 20/02/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002166-58.2018.8.26.0292, RELATORA DESA. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 12/02/2020.