Ementa
Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Intempestividade. Rejeição.
I. Caso em Exame
1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento por intempestividade, alegando erro material e contradição quanto ao termo inicial do prazo recursal.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de erro material e contradição na decisão embargada; (ii) a tempestividade do agravo de instrumento interposto.
III. Razões de Decidir
3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito do julgado, mas à correção de vícios específicos como obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
4. A decisão embargada enfrentou de forma clara e motivada a questão da intempestividade, não havendo erro material ou contradição.
IV. Dispositivo e Tese
5. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento: 1. A contradição apta a autorizar a integração é a que se estabelece no interior do próprio julgado, não entre a decisão e o entendimento da parte. 2. O erro material é de natureza gráfica ou aritmética, não se confundindo com erro de julgamento.
Legislação Citada:
Código de Processo Civil, art. 932, inciso III; art. 1.022, inciso II; art. 99, § 2º; art. 223; art. 489, § 1º, inciso IV.