Ementa
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CURSO DE INVESTIGAÇÃO FORENSE E PERÍCIA CRIMINAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA AUTORA RECORRENTE DA REALIZAÇÃO DE REMATRÍCULA NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2025. RESPONSABILIDADE DA ALUNA PELO PERÍODO. POSTERIOR ENCERRAMENTO DO POLO DE CARAGUATATUBA/SP. IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO CURSO NAS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE CONTRATADAS. CANCELAMENTO DO CONTRATO POR RAZÃO OPERACIONAL INTERNA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DA CONSUMIDORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA MATRÍCULA NO POLO ORIGINAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO (R$ R$ 1.000,00). SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS.