Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONFIRMAR e tornar definitiva a tutela de urgência deferida no Evento 15, condenando a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. na obrigação de fazer consistente na suspensão definitiva das contas de WhatsApp vinculadas às linhas telefônicas +55 (11) 91192-5212, +55 (16) 98252-0647, +55 (12) 98800-9794, +55 (16) 98873-6362, +55 (16) 99751-9145 e +55 (16) 99622-9069, bem como no fornecimento e complementação de todos os registros de acesso a aplicações de internet atinentes às aludidas contas, no interregno compreendido entre os 6 (seis) meses anteriores ao ajuizamento da ação e a data do ajuizamento, acompanhados das respectivas datas, horários, fusos horários e, obrigatoriamente, das portas lógicas de origem correspondentes a todos os acessos operacionalizados sob a tecnologia IPv4, além de eventuais dados cadastrais existentes vinculados aos perfis (nome, e-mail e histórico cadastral); b) DETERMINAR que a requerida proceda à complementação dos dados técnicos e à comprovação da suspensão definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, diante da eficácia imediata da tutela ora confirmada (art. 1.012, § 1º, inciso V, do CPC), sob pena de incidência de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), com amparo nos arts. 497 e 537 do Código de Processo Civil; c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária calculada pelo IPCA a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a contar da citação, pela taxa legal do art. 406 do Código Civil (na forma da Lei Federal nº 14.905/2024); d) REJEITAR o pedido de exibição de dados de geolocalização e INDEFERIR o pedido formulado no item "4" da petição inicial relativo à expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, providência que, se o caso, deverá ser buscada pela interessada na via processual ou administrativa adequada. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais comprovadas nos autos. Quanto aos honorários sucumbenciais, fixo em 10% do valor causa, cabendo à ré o pagamento do percentual de 70%, eis que vencida em maior extensão, e à autora o pagamento do percentual de 30%. Após o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.