Ementa
APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – “CODESHARE” – RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA COMPANHIA AÉREA – EXTRAVIO DE BAGAGEM DE PASSAGEIRO PELO PERÍODO DE CINCO DIAS – TRANSPORTE AÉREO – DANO MATERIAL COMPROVADO – GASTOS DECORRENTES DO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM – DANOS MORAIS CONFIGURADOS E QUE, NO CASO, INDEPENDEM DE COMPROVAÇÃO, POR DECORREREM DO PRÓPRIO ATO VIOLADOR – INDENIZAÇÃO QUE ENCONTRA AMPARO NO ART. 5º, V E X, DA CF, ART. 6º, VI, DO CDC, E NOS ARTS. 186 E 927 DO CC – MONTANTE ARBITRADO, TODAVIA, QUE MERECE SER REDUZIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA – INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – JUROS DE MORA – TERMO INICIAL – CONTAGEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SE CUIDAR AQUI A PROPÓSITO DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, EM PARTE.