Ementa
Processo 1501752-14.2025.8.26.0015 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Ameaça (art. 147) - E.L.B. - Vistos. Diante do integral cumprimento da medida socioeducativa imposta em sede de remissão suspensiva, julgo EXTINTO o presente feito. Comunique-se que este Juízo não tem mais interesse em eventuais armas/objetos/veículos apreendidos, devendo ser dada a sua destinação legal. Declaro perdidos eventuais valores apreendidos, que deverão ser destinados na forma prevista no artigo 63 da Lei 11.343/06. Autorizo também, se o caso, a incineração de drogas apreendidas, inclusive das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 525 das NSCGJ. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado. Oficie-se à Autoridade Policial competente, servindo a presente, por cópia digitada, como ofício. Oportunamente, arquivem-se os autos.