Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO. TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS PELO CONSUMIDOR. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. ALEGAÇÕES QUE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR ELE INTERPOSTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO CONCLUIR PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SE PRESTAM À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.
O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA.
A OPERAÇÃO QUESTIONADA CONSISTIU EM TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS DEVIDAMENTE AUTORIZADOS E AUTENTICADOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL, INEXISTINDO ELEMENTOS OBJETIVOS APTOS A CARACTERIZÁ-LA COMO TRANSAÇÃO ANÔMALA.
O SIMPLES FATO DE A OPERAÇÃO ENVOLVER VALOR SUPERIOR AO PADRÃO HABITUAL NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O DEVER DE BLOQUEIO AUTOMÁTICO PELO BANCO.
NÃO CONFIGURADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTE ERRO DE PREMISSA OU OPÇÃO APTOS A MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
TESE DE JULGAMENTO: “1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO QUANDO INEXISTENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. AS TRANSFERÊNCIAS AUTORIZADAS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, AINDA QUE DECORRENTE DE GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL, NÃO GERA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS OBJETIVOS DE FALHA SISTÊMICA OU DE ANOMALIA RELEVANTE NA OPERAÇÃO. 3. A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO BANCÁRIA VALIDAMENTE AUTENTICADA, NÃO IMPÕE AO BANCO O DEVER DE BLOQUEIO AUTOMÁTICO QUANDO AUSENTES CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.”.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ART. 14, § 1º; RESOLUÇÃO BCB Nº 01/2020; RESOLUÇÃO BCB Nº 103/2021; RESOLUÇÃO BCB Nº 147/2021, ART. 39-B.