Ementa
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES – CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 290 DO CPC, COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA DESPESA DE CANCELAMENTO – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – DETERMINAÇÃO PARA QUE O DEMANDANTE DEMONSTRASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA OU QUE RECOLHESSE AS CUSTAS PROCESSUAIS – PRAZO CONCEDIDO QUE TRANSCORREU “IN ALBIS” – CANCELAMENTO DA AÇÃO QUE SE IMPÕE – RECOLHIMENTO DA DESPESA DE CANCELAMENTO DO FEITO – CABIMENTO – EXEGESE DA LEI Nº 17.785/2023 E DO PROVIMENTO CSM Nº 2.739/2024 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO.