Ementa
Processo 1049510-92.2026.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Manoel Santos Araujo - Vistos. Com o escopo de confirmar a higidez do instrumento de mandato, a parte autora foi intimada para que confirmasse sua vontade de litigar, quedando-se, contudo, inerte. Dentro deste contexto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 330, inciso IV, combinado com o artigo 485,incisos IV, todos do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.