Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAMESENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS, AUTORIZANDO A MODIFICAÇÃO DO REGIME MATRIMONIAL DE COMUNHÃO PARCIAL PARA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, COM EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC), SEM EFICÁCIA RETROATIVA À DATA DO MATRIMÔNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É JURIDICAMENTE POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) À MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO PARA O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, DESDE QUE PRESERVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 1.639, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL CONSAGRA O PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE MOTIVADA DO REGIME DE BENS, AUTORIZANDO SUA ALTERAÇÃO MEDIANTE PEDIDO CONJUNTO DOS CÔNJUGES, COM RESSALVA AOS DIREITOS DE TERCEIROS.4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS QUANDO A ALTERAÇÃO IMPORTAR AMPLIAÇÃO DA COMUNHÃO PATRIMONIAL, COMO OCORRE NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL, DESDE QUE RESGUARDADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO POSSUI, EM REGRA, EFEITOS EX NUNC. 2. É JURIDICAMENTE POSSÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC À MODIFICAÇÃO DO REGIME DE BENS PARA A COMUNHÃO UNIVERSAL, QUANDO HOUVER AMPLIAÇÃO DA COMUNHÃO PATRIMONIAL, DESDE QUE EXPRESSAMENTE RESSALVADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Ricardo Lemos Netto (OAB: 69741/SP) - 4º andar