Ementa
Processo 1002490-94.2024.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.G.F.S. - L.V.R.S. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 175/176) e, em consequência, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente ação de guarda, regulamentação de convivência e alimentos requerida por L. G. F. da S. em face de L. V. R. S. Arbitro os honorários advocatícios à patrona do requerente de acordo com a Tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB para a espécie, ressaltando se tratar de atuação integral, expedindo-se certidão. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: CAMILA GOES DUTRA (OAB 218173/MG), VILMA MARIA PISSINATTO CANCIAN (OAB 502650/SP), RONAN RODRIGO BARBOSA D'ANGELIS (OAB 146894/MG)