Ementa
Processo 1000449-86.2026.8.26.0629 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.M.C.O. - - M.E.M.O. - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (fls. 49/50) e, em consequência, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente ação de guarda, regulamentação de convivência e alimentos requerida por A. M. C. de O. e M. E. M. de O. em face de A. C. M. Em cumprimento ao acordo, expeça-se ofício à empregadora da requerida para desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento. Homologo a renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: SUELI APARECIDA CRUZ RODRIGUES (OAB 460210/SP), SUELI APARECIDA CRUZ RODRIGUES (OAB 460210/SP)