Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR EM DEFINITIVO a tutela provisória de urgência deferida no evento 7, tornando definitiva a determinação para que a requerida NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. se abstenha de exigir, cobrar, emitir boletos, protestar ou promover negativação em razão de débitos fundados exclusivamente na manutenção do vínculo contratual após 16/03/2026, bem como de exigir multa rescisória ou verba de fidelização relacionada ao cancelamento ora reconhecido; b) DECLARAR ENCERRADO o contrato de plano de saúde coletivo empresarial mantido entre as partes, por resilição a pedido do autor, com efeitos a partir de 16/03/2026; e c) DECLARAR INEXIGÍVEIS as mensalidades, valores de aviso prévio remunerado, multa rescisória, fidelização ou quaisquer cobranças correlatas que tenham como único fundamento a manutenção compulsória do contrato após 16/03/2026. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais, despesas judiciais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observados o grau de zelo profissional, a importância da causa e o trabalho desempenhado no feito. Observe-se, nas publicações e intimações subsequentes, o pedido de intimação exclusiva formulado pela requerida em favor do advogado Márcio Rafael Gazzineo, OAB/CE nº 23.495 e OAB/SP nº 516.435, nos termos do artigo 272, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (evento 16, CONTES1, p. 1, e evento 30, PET1, p. 1). Publique-se.