Ementa
Processo 1025883-97.2024.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - G.C.L. - F.A.L. - Vistos. Diante do pagamento integral do débito (fls. 136), JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no artigo 924, II, do C.P.C. Como a presente sentença atende aos interesses da(s) parte(s) não existindo necessidade para o recurso, certifique-se, desde logo, o trânsito em julgado, com baixa. Custas e despesas processuais remanescentes pelo(a) réu, apurando-se e intimando-se para pagamento, se houver, pelo DJEN, com prazo de 15 (quinze) dias e, posteriormente, em caso de não pagamento, intime-se por carta unipaginada, com AR digital, com prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de extração de certidão para inscrição em dívida ativa do Estado, o que fica autorizado desde logo, em caso de não pagamento, salvo em caso de deferimento da gratuidade processual e do disposto no artigo 7º, III da Lei nº 11608/03 onde prevalece a isenção e no caso de revelia, que também concedo a isenção, por ausência de resistência aos pedidos iniciais. Se o caso, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(s) advogado(s) dativo(s), nomeado(s) pelo convênio DPE-OAB, de forma total ou parcial, conforme o caso. Oportunamente, efetuadas as devidas anotações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.