Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER DE PRÓSTATA. PROSTATECTOMIA RADICAL ASSISTIDA POR ROBÔ. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PROCEDIMENTO EXPRESSAMENTE INCORPORADO AO ROL DA ANS. AUTONOMIA DO MÉDICO ASSISTENTE. CUSTEIO DEVIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a liminar e determinar o custeio integral de prostatovesiculectomia radical robótica, com linfadenectomia pélvica estendida, materiais, honorários médicos e demais despesas hospitalares, bem como o reembolso integral das despesas realizadas pelo autor, rejeitando o pedido de indenização por danos morais. O autor, diagnosticado com adenocarcinoma acinar de próstata de alto risco, com estadiamento clínico cT3b N0 M0, recebeu prescrição de prostatectomia radical assistida por robô. A operadora sustenta cerceamento de defesa, por ausência de perícia e de ofício à ANS, e, no mérito, afirma que a prescrição médica não basta para impor o custeio da técnica robótica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado da lide, sem realização de prova pericial e sem expedição de ofício à ANS, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a operadora de plano de saúde deve custear a prostatectomia radical assistida por robô prescrita pelo médico assistente, diante da incorporação expressa do procedimento ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
O magistrado, como destinatário da prova, pode determinar as providências necessárias à instrução e julgar antecipadamente a lide quando os elementos probatórios existentes forem suficientes para formar seu convencimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.
A prova documental produzida nos autos esclarece as alegações controvertidas e fornece elementos suficientes para o julgamento, de modo que a realização de perícia e a expedição de ofício à ANS não possuem potencial de acrescentar esclarecimentos relevantes à solução da controvérsia.
O autor apresenta adenocarcinoma acinar de próstata de alto risco, com estadiamento clínico cT3b N0 M0, escore de Gleason 9 (5+4), ISUP 5, invasão da vesícula seminal esquerda e irregularidade capsular, circunstâncias que fundamentam a indicação médica da prostatectomia radical assistida por robô.
O médico assistente fundamenta de forma detalhada a necessidade da técnica robótica, apontando vantagens relacionadas à precisão cirúrgica, ao controle de margens, à realização da linfadenectomia estendida, ao controle hemostático e à recuperação pós-operatória.
A autonomia do profissional assistente deve prevalecer na escolha da técnica adequada ao tratamento, cabendo à operadora detectar situações de anormalidade ou direcionamento indevido na prescrição, circunstâncias não demonstradas no caso concreto.
A operadora inicialmente recusou a cobertura sob o fundamento de ausência do procedimento no Rol da ANS, mas a Resolução Normativa nº 654/2025 incorporou expressamente a intervenção cirúrgica ao Rol a partir de 1º/04/2026, inclusive com adequação da respectiva DUT, e a própria operadora posteriormente autorizou o procedimento em 30/04/2026.
A jurisprudência do STJ considera abusiva a exclusão de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento de doença coberta e atribui ao profissional habilitado a indicação da opção adequada para o tratamento, não cabendo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL EXISTENTE É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E AS PROVAS REQUERIDAS NÃO POSSUEM POTENCIAL DE ACRESCENTAR ESCLARECIMENTOS RELEVANTES. 2. COMPETE AO MÉDICO ASSISTENTE INDICAR A TÉCNICA ADEQUADA AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA, CABENDO À OPERADORA DE SAÚDE CUSTEAR O PROCEDIMENTO PRESCRITO QUANDO NÃO DEMONSTRADA ANORMALIDADE OU DIRECIONAMENTO INDEVIDO NA INDICAÇÃO. 3. A OPERADORA DE SAÚDE DEVE CUSTEAR PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS QUANDO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 370, 371, 487, I, 85, §§ 2º, 11 E 14.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.765.668/DF, TERCEIRA TURMA, J. 29.04.2019, DJE 06.05.2019.