Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CREDENCIAMENTO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE REVELIA. AFASTADA. MÉRITO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DA SISTEMÁTICA DE LIQUIDAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SUSPENSÃO DE REPASSES SOB A ALEGAÇÃO DE SUSPEITA DE FRAUDE. CONDUTA ABUSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
1. O RECURSO DISCUTE (I) A PRELIMINAR DE REVELIA ANTE O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ; E (II) A LEGALIDADE DA CONDUTA DA CREDENCIADORA QUE, SOB A JUSTIFICATIVA DE SUSPEITA DE FRAUDE EM UMA ÚNICA OPERAÇÃO E SUPOSTA AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA APELADA, ALTEROU UNILATERALMENTE O FLUXO DE PAGAMENTO (DE D+2 PARA 30 DIAS) DE TODA A AGENDA DE RECEBÍVEIS DO ESTABELECIMENTO.
II. RAZÕES DE DECIDIR
2. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU EM MOMENTO ANTERIOR À ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL NÃO DEFLAGRA, AUTOMATICAMENTE, O PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA À PROTEÇÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA.
3. A ALTERAÇÃO UNILATERAL DA FORMA DE REPASSE DE VALORES (DA MODALIDADE FLEX PARA RECEBIMENTO PARCELADO/MENSAL) CONSTITUI CONDUTA ILÍCITA QUANDO DESPROVIDA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DE JUSTA CAUSA PROPORCIONAL.
4. A ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE A APELADA SE RECUSOU A ENVIAR DOCUMENTOS PARA A ANÁLISE DE RISCO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO, QUE COMPROVA O ENVIO TEMPESTIVO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS AOS CANAIS DE ATENDIMENTO DA CREDENCIADORA.
5. A RETENÇÃO OU REPROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTOS DE TRANSAÇÕES HÍGIDAS E NÃO CORRELACIONADAS COM A OPERAÇÃO REPUTADA SUSPEITA CONFIGURA MEDIDA DESPROPORCIONAL E ABUSIVA, CARACTERIZANDO MANIFESTA VIOLAÇÃO AOS DITAMES DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL).
III. DISPOSITIVO E TESE
6. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: A CREDENCIADORA DE CARTÕES NÃO PODE ALTERAR UNILATERALMENTE A AGENDA DE RECEBÍVEIS DO LOJISTA, RETENDO OU REPROGRAMANDO PAGAMENTOS DE TRANSAÇÕES HÍGIDAS, COM BASE EM SUSPEITA DE FRAUDE RELATIVA A UMA OPERAÇÃO ISOLADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E À PROPORCIONALIDADE.
LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 422; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 239, § 1º, E ART. 335.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 1.909.271/PR, TERCEIRA TURMA, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. 11/2/2025.