TJSP, Inquérito Policial 1500455-73.2026.8.26.0552

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1500455-73.2026.8.26.0552 - Inquérito Policial - Furto - MARCOS ANTONIO BANIN AGOSTINHO - Vistos. Trata-se de acordo de não persecução penal, firmado entre Ministério Público e investigado MARCOS ANTONIO BANIN AGOSTINHO, devidamente qualificado nos autos. Verificada: (i) a voluntariedade do investigado, que estava acompanhado de seu Defensor em solenidade perante o Ministério Público (fl. 85); (ii) a manifestação pela dispensa de audiência homologatória (fl. 94); (iii) a inexistência de ilegalidade, inadequação, insuficiência ou abusividade das condições (CPP, art. 28-A, §§ 4º e 5º) HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENALde fls. 84/87. Diante da homologação em questão, cumpram-se as determinações do art. 379-B e seguintes das NSCGJ: a) Intime-se a vítima, por CARTA, nos termos do art. 28-A, § 9º do CPP (se aplicável); b) Providencie-se a anotação no histórico da parte o evento "19 Homologação de Acordo de Não Persecução Penal" que alterará automaticamente o tipo de participação para Beneficiado - Art. 28-A CPP; c)Oficie-se ao IIRGD (cód. 506146); d)Encaminhe-se cópia da presente decisão para a DELPOL de origem. No mais, intime-se o investigado para o cumprimento e comprovação nos autos da obrigação acordada à fl. 85, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da homologação do acordo. Aguarde-se a comunicação do pagamento. Com o pagamento, ou decorrido o prazo acima, nova vista ao Ministério Público para manifestação. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: MAIKE BRAZ PINTO (OAB 426995/SP)