Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERIR À LIQUIDAÇÃO A DEMONSTRAÇÃO DO PRÓPRIO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ACIDENTE SEM CONSEQUÊNCIAS GRAVES. MEROS TRANSTORNOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR UM COS REQUERIDOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO OS DEMANDADOS AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E À COMPENSAÇÃO DE R$ 2.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DETERMINAR: (I) SE SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES SEM PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E REMUNERAÇÃO DO MOTOBOY SUBSTITUTO; (II) SE A DEMONSTRAÇÃO DO PRÓPRIO PREJUÍZO PODE SER TRANSFERIDA À LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA; E (III) SE O ACIDENTE E OS TRANSTORNOS RELACIONADOS AO REPARO DA MOTOCICLETA CONFIGURAM DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA PERDA ECONÔMICA, NÃO BASTANDO A ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR SUBSTITUTO DESACOMPANHADA DE CONTRATO OU COMPROVANTE DE PAGAMENTO. 4. A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DESTINA-SE À QUANTIFICAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PREVIAMENTE RECONHECIDA, NÃO PODENDO SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA, NA FASE COGNITIVA, DA PRÓPRIA EXISTÊNCIA DO PREJUÍZO. 5. O ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM PROVA DE LESÃO RELEVANTE, INCAPACIDADE, SEQUELA OU REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 6. COM A EXCLUSÃO DAS VERBAS DE LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS, REMANESCE APENAS A CONDENAÇÃO RELATIVA AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS, CARACTERIZANDO SUCUMBÊNCIA SUBSTANCIAL DO AUTOR E IMPONDO A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.7. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS SÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER ADEQUADOS DE OFÍCIO, SEM CARACTERIZAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, VEDADA SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ÍNDICES.IV. DISPOSITIVO8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 406, § 1º, 402, 403, 186 E 927; CPC, ARTS. 85, § 2º, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 373, I, 509, § 4º, E 1.005, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1.368, AGINT NO ARESP 2.059.743/RJ E AGINT NOS EDCL NO ARESP 2.088.555/MS; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014593-03.2023.8.26.0037. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcus Vinicius Nascimento Ferreira (OAB: 453344/SP) (Convênio A.J/OAB) - Alessandra da Costa Santana (OAB: 206870/SP) - Ivone dos Reis de Souza (OAB: 215506/SP) - Fabricio de Gois Araujo (OAB: 302849/SP) - Sala 702 - 7º andar