Ementa
RECURSO INOMINADO. ITBI. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DE REFERÊNCIA. TEMA 1.113 DO STJ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE ITBI RECOLHIDO COM BASE EM VALOR VENAL DE REFERÊNCIA FIXADO UNILATERALMENTE PELA MUNICIPALIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO QUE SUSTENTA A SUPERAÇÃO LEGISLATIVA DO TEMA 1.113 DO STJ EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2026, A LEGITIMIDADE DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INADMISSIBILIDADE. FATO GERADOR ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LC Nº 227/2026. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INOVADORA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. AUSÊNCIA, AINDA, DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA E INDIVIDUALIZADA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS UTILIZADOS PARA A FORMAÇÃO DA ESTIMATIVA DO VALOR VENAL DO IMÓVEL, CONFORME EXIGIDO PELO PRÓPRIO ART. 38, §3º, DO CTN. INSUBSISTÊNCIA DO ARBITRAMENTO UNILATERAL DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.113 DO STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO CORRETAMENTE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) - João Ricardo Nahlous Ferreira Leite (OAB: 377853/SP) - Ana Luísa Martins (OAB: 528469/SP) - 16º Andar, Sala 1607