Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O DESBLOQUEIO PARCIAL DE QUANTIA CONSTRITA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. A DISCUSSÃO ARMADA ACERCA DA CONSTRIÇÃO TER RECAÍDO SOBRE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS NÃO COLHE ÊXITO. ISSO PORQUE O AGRAVANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR QUE O BLOQUEIO ACONTECEU SOBRE QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA. A IMPENHORABILIDADE DEVE SER TIDA COMO HIPÓTESE DE EXCEÇÃO, POSTO QUE A EXECUÇÃO, DENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, É NORTEADA PELO DA UTILIDADE, SEGUNDO O QUAL, DEVE SER ÚTIL AO CREDOR. DESTARTE, CASO SE PASSE A INTERPRETAR DISPOSITIVOS LEGAIS RELATIVOS À IMPENHORABILIDADE DE FORMA EXTENSIVA, A EXECUÇÃO CORRERÁ O RISCO DE PERDER SUA UTILIDADE EM RELAÇÃO AO CREDOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, À ATIVIDADE JURISDICIONAL, QUE INCIDE DIRETA E EM CARÁTER EXCLUSIVO SOBRE O PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. BEM POR ISSO, AO FAZER MENÇÃO EXPRESSA À CADERNETA DE POUPANÇA, O ART. 833, INC. X, DO CPC, EM VIGOR, INDISCUTIVELMENTE, EXCLUIU DA IMPENHORABILIDADE, HIPÓTESE MARCADA PELA EXCEPCIONALIDADE, AS DEMAIS MODALIDADES DE INVESTIMENTO. COM EFEITO, CONSIDERANDO QUE NA LEI NÃO EXISTEM EXPRESSÕES INÚTEIS, FORÇOSO CONCLUIR QUE CASO O LEGISLADOR QUISESSE ESTENDER A IMPENHORABILIDADE PARA AS DEMAIS HIPÓTESES DE INVESTIMENTO DE BAIXO RISCO E RENDIMENTO EXISTENTES NO MERCADO, TÊ-LO-IA FEITO, MÁXIME O LEGISLADOR DE 2015, CERTAMENTE ATENTO À INFLAÇÃO, QUE HÁ ANOS PERMEIA A REALIDADE BRASILEIRA. COMO NÃO O FEZ INADMISSÍVEL A INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP) - Isadora Buchalla Tieghi (OAB: 360251/SP) - 5º andar