Ementa
“AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS” - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INAPLICÁVEL A REGRA PREVISTA NO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO TOCANTE AO PAGAMENTO DE VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONDUTA DOS RÉUS CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, POIS NÃO FOI PROVADA A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FUNCIONÁRIOS NA FRAUDE OCORRIDA – ENTENDIMENTO DO STJ NO ERESP 1.413.542 – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDEVIDO, QUE SE IMPÕE – RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.
DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – DESCONTOS NA CONTA CORRENTE DO AUTOR DE BAIXO VALOR, ISTO É, R$ 66,67 MENSAIS - NÃO FICOU EVIDENCIADO O COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO AUTOR, EM DECORRÊNCIA DOS REFERIDOS DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS, EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - O AUTOR NÃO SOFREU ABALO DE CRÉDITO, NÃO LHE FOI IMPOSTA QUALQUER RESTRIÇÃO CADASTRAL, TAMPOUCO OCORREU LESÃO À SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA – INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL – RECURSO IMPROVIDO, NESTE ASPECTO.
HONORÁRIOS RECURSAIS – IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO - NOS TERMOS DO ART. 88, § 11, DO CPC, SOMENTE PODERIAM SER ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NO JULGAMENTO DO RECURSO, SE HOUVESSE A FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DO APELADO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.