Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – INSURGÊNCIA DO AUTOR – DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ABSOLUTA – OUTORGADA AO RECORRENTE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A VULNERABILIDADE ECONÔMICA ALEGADA – INÉRCIA DO REQUERENTE – VÍNCULO JURÍDICO COM QUINZE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – POSTULANTE QUE EXIBIU APENAS EXTRATOS DE CONTAS MANTIDAS NAS INSTITUIÇÕES CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E PICPAY – INFORME DE RENDIMENTOS QUE REGISTRA PERCEPÇÃO ANUAL DE R$ 58.147,95, MAS NÃO REVELA PATRIMÔNIO NEM EVENTUAIS OUTRAS FONTES DE RENDA - OMISSÕES QUE INVIABILIZAM A AFERIÇÃO COMPLETA DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL E FINANCEIRA DO INSURGENTE – DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUE PERSISTE NA FASE RECURSAL, SEM APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA ANÁLISE DO BENEFÍCIO – IMPOSSIBILIDADE DE PRESTIGIAR A INÉRCIA DA PARTE COM A CONCESSÃO DA BENESSE – RENÚNCIA A AJUIZAR A AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, MAS MILITA CONTRA O PROPÓSITO DO RECORRENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.