Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA, MANTENDO A CONDENAÇÃO, MAS QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95 QUE ESTABELECE O VALOR DA CONDENAÇÃO, QUANDO EXISTENTE, COMO PREFERENCIAL EM RELAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, PARA FINS DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Natalia Ferreira de Andrade (OAB: 475177/SP) - Thiago Carneiro Alves (OAB: 176385/SP) - Juliana Ortega (OAB: 334065/SP) - Cassiano Torres Gerosa Gomes (OAB: 172312/SP) - 16º Andar, Sala 1607