Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA E RECONVENÇÃO – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE AMBAS AS DEMANDAS – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU RECONVINTE QUE NÃO PROSPERA – PEDIDO INDENIZATÓRIO – APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR – INAPLICABILIDADE – MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA, E SUA SEQUENCIAL IMPROCEDÊNCIA – FATO QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL “IN RE IPSA” – CONDUTAS DESCRITAS PELO APELANTE QUE CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO ORDINÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE EVENTUAL CONTINUIDADE DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR EQUIDADE – INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.076 DO E. STJ. - SENTENÇA MANTIDA. RATIFICAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 252, DO REGIMENTO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.