Ementa
AÇÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO A DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO POR PERÍODO SUPERIOR A DEZ (10) DIAS, COM OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA QUE CAUSARAM DANOS EM ELETRODOMÉSTICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACERTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - ARTIGOS 22 DO CDC E 37, § 6º, DA CF - CICLONE EXTRATROPICAL - EVENTO CLIMÁTICO PREVISÍVEL E INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14 DO CDC) - FORTUITO INTERNO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP E DESTA C. 16ª CÂMARA - DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA, ADEMAIS, NO RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - MUITO EMBORA O FENÔMENO POSSA EXPLICAR A SUSPENSÃO INICIAL DO SERVIÇO, NÃO HÁ NOS AUTOS O QUE JUSTIFIQUE A PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO POR MAIS DE DEZ DIAS - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA (ART. 373, II, DO CPC) - DEFESA GENÉRICA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIZAÇÃO DA REQUERIDA PELOS PREJUÍZOS NARRADOS PELA AUTORA - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - PRIVAÇÃO PROLONGADA E INJUSTIFICADA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA NA R. SENTENÇA EM PATAMAR ADEQUADO PARA OS FINS A QUE SE DESTINA (R$ 15.000,00) - QUANTIA CAPAZ DE SERVIR À REPARAÇÃO DA LESÃO IMATERIAL, MOSTRANDO-SE RAZOÁVEL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DESCRITAS NOS AUTOS - DANOS MATERIAIS - EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS - DANOS ELÉTRICOS CAUSADOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA - PROVA ADEQUADA - DEMONSTRADO O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NOS SERVIÇOS E OS DANOS NARRADOS - AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DA VERBA, COM FULCRO NO ART. 85, § 11, DO CPC (TEMA 1059 DO C. STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO.