Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE RÉ.
I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PARA AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA À AGRAVANTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO AGRAVADA DEVE SER MANTIDA, POIS A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL É NECESSÁRIA, ESPECIALMENTE EM CASOS ENVOLVENDO DIREITO À SAÚDE, COM URGÊNCIA JÁ RECONHECIDA QUANDO DO JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR. 2. O BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS ENCONTRA AMPARO NO ART. 536, § 1º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.