Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO PRESTAMISTA. INCIDÊNCIA DO TEMA 972 DO STJ. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO E CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO AFASTADA. COBRANÇA AMPARADA EM PACTUAÇÃO EXPRESSA. ENGANO JUSTIFICÁVEL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. EFETIVA PRESTAÇÃO COMPROVADA POR TERMO DE VISTORIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REGULARIDADE DA PACTUAÇÃO MENSAL E INFORMAÇÃO ADEQUADA DO CUSTO EFETIVO TOTAL. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PARA DECLARAR A ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA, DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO CONTRATO Nº 583622755, CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO E AO RECÁLCULO DO SALDO DEVEDOR, REJEITANDO OS DEMAIS PEDIDOS ATINENTES À TARIFA DE AVALIAÇÃO, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA VINCULADA A SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO E SOB CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE CONFIGURA VENDA CASADA; (II) SE A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É HÍGIDA DIANTE DA JUNTADA DO RESPECTIVO TERMO DE VISTORIA; E (III) SE SUBSISTE ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA EM OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO COM INDICAÇÃO DE SEGURADORA PERTENCENTE AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E MEDIANTE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE INVIABILIZA A LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR E CARACTERIZA VENDA CASADA, NOS TERMOS DO ART. 39, INC. I, DO CDC E DO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO RECONHECIMENTO DE SUA ABUSIVIDADE.
4. A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO POR MEIO DE TERMO DE VISTORIA DETALHADO JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DA RESPECTIVA TARIFA, EM ESTRITA CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 958.
5. A PREVISÃO CLARA DAS TAXAS NOMINAL MENSAL E EFETIVA ANUAL DO FINANCIAMENTO E DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) SATISFAZ O DEVER DE INFORMAÇÃO E AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL PRATICADA, NOS TERMOS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 E DAS SÚMULAS Nº 539 E 541 DO STJ, DESCABENDO QUALQUER ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA FINANCEIRA REGULARMENTE PACTUADA.
IV. DISPOSITIVO
6. RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO SEGURO PRESTAMISTA E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES; RECURSO DE APELAÇÃO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO.