Ementa
VOTO Nº 15.414
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISIONAL. FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME
1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO JULGADA IMPROCEDENTE.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A DISCUSSÃO CONSISTE EM JULGAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. LEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. MANTIDA. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS (STJ, TEMA REPETITIVO 24; STF, SÚMULA 596). RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE É MEDIDA EXCEPCIONAL, COMO ASSENTADO PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, TEMA REPETITIVO 27). NO CASO CONCRETO, NÃO FOI DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE, VEZ QUE O PERCENTUAL CONTRATADO É POUCO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, PARA A MODALIDADE DE FINANCIAMENTO.
4. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANTIDA. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, DESDE QUE PACTUADA (STJ, SÚMULA 539 E TEMA REPETITIVO 953). INCONSTITUCIONALIDADE DA MP N. 2170-36/2001 AFASTADA. PREVISÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO INCISO I, DO § 1º, DO ART. 28 DA LEI 10.931/2004. A PACTUAÇÃO NO CONTRATO BANCÁRIO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (STJ, AGINT NO ARESP N. 1.802.635).
IV. DISPOSITIVO
5. RECURSO DESPROVIDO.