Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. NOS TERMOS DO ART. 1.003, § 5º, DO CPC, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO É DE 15 DIAS ÚTEIS, CONTADOS CONFORME ART. 219 DO CPC. 2. A CONTAGEM INICIOU-SE EM 20/05/2026 E ENCERROU-SE EM 11/06/2026, CONFORME CERTIFICADO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. O RECURSO FOI INTERPOSTO EM 18/06/2026, APÓS O DECURSO DO PRAZO, CONFIGURANDO INTEMPESTIVIDADE. 3. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO NÃO SE APLICA, OCORRÊNCIA APENAS NO PRIMEIRO OU ÚLTIMO DIA DO PRAZO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (AGINT NOS EDCL NO ARESP N. 2.289.584/SP). 4. A TEMPESTIVIDADE É REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE, INSUSCETÍVEL DE SUPERAÇÃO, IMPLICANDO PRECLUSÃO TEMPORAL.
IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO CONHECIDO POR INTEMPESTIVIDADE.