Ementa
APELAÇÃO – AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (SEGUNDA FASE) – DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS NOMEADOS EM AÇÃO DE DESPEJO COERCITIVO – SENTENÇA QUE JULGOU BOAS AS CONTAS PRESTADAS, RECONHECENDO A REGULARIDADE DA DESTINAÇÃO DOS BENS ARROLADOS E A PRECLUSÃO OPERADA PELA INÉRCIA DA AUTORA.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO FORMAL, FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ACERCA DE DOCUMENTOS NOVOS, CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ – NO MÉRITO, SUSTENTA A INSUFICIÊNCIA DAS CONTAS QUANTO A VEÍCULOS E BENS NÃO VEICULARES, A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS DEPOSITÁRIOS, A INDEVIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÃO A INCÊNDIO OCORRIDO NO LOCAL DO DEPÓSITO E A ILEGALIDADE DA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SEGUNDA FASE.
RAZÕES DE DECIDIR – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE SANEAMENTO FORMAL – RITO ESPECIAL DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS QUE POSSUI MECANISMO PRÓPRIO DE APURAÇÃO E SANEAMENTO (ART. 551, § 1º, DO CPC) – VALIDADE DA INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS EFETUADA VIA IMPRENSA OFICIAL, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO – DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – PROVA DOCUMENTAL ENCARTADA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CAUSA – JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA (ART. 370 DO CPC) – INEXISTÊNCIA DE REPRODUÇÃO LITERAL DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ NO CPC/2015 – CUMPRIMENTO ESCORREITO DO DEVER DE PRESTAR CONTAS – DESTINAÇÃO DE TODA A FROTA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA POR ATOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ALIENAÇÕES JUDICIAIS, ADJUDICAÇÕES) E RETOMADAS POR CREDORES FIDUCIÁRIOS – FATO DE TERCEIRO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DOS DEPOSITÁRIOS JUDICIAIS – VEÍCULO DE PLACA CYN-4168 QUE JAMAIS INTEGROU O AUTO DE DEPÓSITO FORMAL – BENS NÃO VEICULARES PERTENCENTES AO IMÓVEL OU A TERCEIROS – INCÊNDIO POSTERIOR À ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS QUE NÃO REPERCUTE NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS – PRECLUSÃO CONSOLIDADA ANTE A INÉRCIA DA AUTORA EM SE MANIFESTAR SOBRE OS ESCLARECIMENTOS E DOCUMENTOS SUPERVENIENTES – CABIMENTO DA VERBA HONORÁRIA NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS DADA A SUA AUTONOMIA PROCEDIMENTAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CPC).
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.