Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.
improcedente
Processo 1019076-23.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Atos Administrativos - Amanda Pivott de Jesus - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, DENEGO A SEGURANÇA. Custas pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios. P.R.I. e O, servindo a presente como ofício, para fins do artigo 13 da lei nº 12.016/2009. - ADV: AMANDA PIVOTT DE JESUS (OAB 493836/SP)
