Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HERDEIRO CONTRA DECISÃO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA, QUESTIONANDO A VALIDADE DO COMPROMISSO DO INVENTARIANTE NOMEADO E PLEITEANDO SUA REMOÇÃO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE JUDICIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO; (II) VALIDADE DA CORREÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO E NOVA ASSINATURA PELO INVENTARIANTE; (III) POSSIBILIDADE DE REMOÇÃO IMEDIATA DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO HAVENDO NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO.4. O PRAZO DO ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO PREVÊ PERDA AUTOMÁTICA DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE, SENDO NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO CONCRETA DAS HIPÓTESES DO ART. 622 DO CPC.5. A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE REQUER CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO ADEQUADOS, CONFORME ART. 623 DO CPC, NÃO SENDO CABÍVEL A DECRETAÇÃO IMEDIATA DA MEDIDA NO JULGAMENTO DESTE AGRAVO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECISÃO AGRAVADA POSSUI FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. O PRAZO DO ART. 617, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO IMPLICA PERDA AUTOMÁTICA DA FUNÇÃO DE INVENTARIANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 10, 11, 218, § 4º, 276, 277, 282, 489, 493, 617, PARÁGRAFO ÚNICO, 622, 623, 933; LEI ESTADUAL N.º 11.608/2003, ART. 4.º, § 5.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marilia Grillo Zambrone (OAB: 247306/SP) - Rodrigo Colucci Ferrão (OAB: 250543/SP) - Odorico Feliciano Moreira (OAB: 175413/SP) - 4º andar