Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SEGURO-GARANTIA. MULTA E HONORÁRIOS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR TGSP-72 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E TGR ENGENHARIA LTDA. CONTRA DECISÃO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA E A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO AFASTAM A MULTA E OS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1.º, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE FOI REJEITADA, POIS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS.4. O SEGURO-GARANTIA NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, § 1.º, DO CPC. A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO NÃO ALTERA A NATUREZA DO ATO PRATICADO, QUE FOI DE GARANTIA, E NÃO DE SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. 2. A SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 520, § 2.º, 523, § 1.º, 835, § 2.º, 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, 1.022, 1.026.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 677 DO STJ, TEMA 1203 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta de Mattos Ciuffo (OAB: 343882/SP) - Julio Nicolau Filho (OAB: 105694/SP) - Livia Vital Bueno (OAB: 289194/SP) - Maria Cristina Alves (OAB: 50664/SP) - 4º andar