Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR S.E.P. CONTRA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM AÇÃO MOVIDA POR T.G.M.P., ADOLESCENTE REPRESENTADA POR E.C.O., CONTRA SEUS GENITORES. A DECISÃO AGRAVADA FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DO SALÁRIO LÍQUIDO NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) AVALIAR A CAPACIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE PARA SUPORTAR A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE INFORMAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE É CORROBORADA POR SEU CADASTRAMENTO NO CADASTRO ÚNICO PARA PROGRAMAS SOCIAIS, INDICANDO BAIXA RENDA.4. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL É PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DA ADOLESCENTE E À CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL É ADEQUADA DIANTE DA VULNERABILIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.015, I, ART. 1.017, I E II; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1.º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sergio Geraldo Gaúcho Spenassatto (OAB: 78905/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar