Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR G. S. C. DE S. CONTRA DECISÃO QUE POSTERGOU A APRECIAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, VISANDO À CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS E ATIVOS FINANCEIROS, ALEGANDO RISCO DE DISSIPAÇÃO PATRIMONIAL E AFASTAMENTO DO LAR POR MEDIDA PROTETIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS APRESENTADOS AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO SOBRE VEÍCULOS, O BLOQUEIO DE 50% DOS ATIVOS FINANCEIROS DO AGRAVADO, A RETIRADA DE EXAMES MÉDICOS E OBJETOS PESSOAIS, E A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO, NÃO DEMONSTRADOS NO CASO, POIS NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS OU DE INDÍCIOS CONCRETOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL.4. A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A PROPRIEDADE DOS VEÍCULOS E A ORIGEM DOS ATIVOS FINANCEIROS IMPEDE A CONCESSÃO DAS MEDIDAS REQUERIDAS. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TUTELA DE URGÊNCIA REQUER ELEMENTOS MÍNIMOS DE PROVA DA TITULARIDADE E RISCO DE DANO. 2. A REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA DEVE SER DECIDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.015, I; ART. 300; ART. 373, § 1º; ART. 1.017, § 5º; ARTS. 80 E 81.CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.658 E SEGUINTES.LEI N.º 11.340/2006. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beatriz Soares Santos (OAB: 480838/SP) - Audineia Costa de Oliveira (OAB: 336415/SP) - 4º andar