Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, EM QUE O AUTOR, APÓS RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE, OFERECEU ALIMENTOS DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. A GUARDA UNILATERAL FOI ATRIBUÍDA À GENITORA, E A CONVIVÊNCIA PATERNA REGULAMENTADA. O ALIMENTANDO CONTESTOU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA E REQUEREU AUMENTO DOS ALIMENTOS E CUSTEIO DE DESPESAS MÉDICAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA PELA SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA CONCLUSÃO DA PESQUISA BANCÁRIA SOBRE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E (II) MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS E CONDIÇÕES DE CUSTEIO DAS DESPESAS DE SAÚDE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM A CONCLUSÃO DA PROVA BANCÁRIA DEFERIDA, ESSENCIAL PARA APURAR A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE.4. A AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DA PROVA BANCÁRIA PREJUDICOU O ALIMENTANDO, POIS A SENTENÇA BASEOU-SE EM PREMISSAS NÃO COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CONCLUSÃO DA DILIGÊNCIA BANCÁRIA E PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA NÃO PODE SER PROFERIDA SEM A CONCLUSÃO DE PROVA ESSENCIAL DEFERIDA E INICIADA. 2. A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE DEVE SER APURADA COM BASE EM PROVA COMPLETA E CONCLUSIVA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 370, 371, 938, §§ 1º E 2º; CC, ARTS. 1.694, § 1º, E 1.695. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Gomes Alexandre dos Santos (OAB: 521308/SP) - Murilo Cavalheiro Bueno (OAB: 269935/SP) - 4º andar