Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CLAUDIA CORREA DA CONCEIÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC. A AUTORA, PENSIONISTA, CONSTATOU DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM AUTORIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABENDO À ASSOCIAÇÃO DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E AUTORIZAÇÃO PARA OS DESCONTOS.4. A PROVA APRESENTADA PELA ASSOCIAÇÃO, INCLUINDO FICHA ELETRÔNICA E GRAVAÇÃO TELEFÔNICA, NÃO DEMONSTROU CONSENTIMENTO LIVRE E INFORMADO DA AUTORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INEXIGIBILIDADE DOS DESCONTOS FOI DECLARADA. 2. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FORAM DETERMINADAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 373, II; ART. 6.º, VIII; ART. 927, III; ART. 985, I; ART. 88; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 85, § 2.º.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.200-2/2001, ART. 10, § 2.º.LEI N.º 14.905/2024.SÚMULA N.º 54 E 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Marcio Novellino (OAB: 220324/SP) - 4º andar