Ementa
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL TARIFA DE ÁGUA, TAXA DE EXPEDIENTE E TAXA DE LIXO DOS EXERCÍCIOS DE 2017 A 2022 MUNICÍPIO DE POTIM SENTENÇA QUE ACOLHE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECENDO A NULIDADE DA CDA, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 803, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE NÃO ACOLHIMENTO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA AFASTADA NULIDADE DA CDA QUE INSTRUIU A PETIÇÃO INICIAL VERIFICADA INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E ESPECÍFICA DOS DÉBITOS PRINCIPAIS NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS (ARTIGOS 202, DO CTN, E 2º, § 5º, DA LEF) PRECEDENTES EMENDA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE SÃO ADMITIDAS DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, NÃO SENDO POSSÍVEL, ENTRETANTO, A ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL SÚMULA Nº 392, DO C. STJ APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA PELO C. STJ NO TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 1.350 MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL VERBA HONORÁRIA MAJORADA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Barros Macedo Monteiro (OAB: 362703/SP) (Procurador) - Arnaldo Regino Netto (OAB: 205122/SP) (Convênio A.J/OAB) - 1° andar