Ementa
APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL ITU E TAXA EXPEDIENTE DO EXERCÍCIO DE 2016 MUNICÍPIO DE SALES EXPEDIENTE DE JULGAMENTO EM LOTE DE EXECUÇÕES FISCAIS (ART. 295 E 314, DAS NSCGJ) PROCESSO DIGITAL Nº: 0000183-93.2025.8.26.0648 A R. SENTENÇA EXTINGUIU AS EXECUÇÕES FISCAIS, APLICANDO O TEMA 1184 DO C. STF E A RESOLUÇÃO Nº547/2024 DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO, POIS INTEMPESTIVO MUNICIPALIDADE DEVIDAMENTE INTIMADA DA R. SENTENÇA ATACADA POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO PRÓPRIO EM 20/10/2025, COM TRÂNSITO EM JULGADO CERTIFICADO EM 05/12/2025, PORÉM, INTERPÔS O PRESENTE RECURSO TÃO SOMENTE EM 20/04/2026, APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO PELO ART. 1.003, § 5º, DO CPC, COM O BENEFÍCIO DO ART. 183, CAPUT, DO MESMO CÓDIGO INTIMAÇÃO POR MEIO DO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL APLICAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LF 11.419/06 E DO ARTIGO 183, § 1º, DO CPC SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anderson de Camargo Eugenio (OAB: 300743/SP) (Procurador) - Giuliano Stevan Fernandes de Oliveira (OAB: 204297/SP) (Procurador) - 1° andar